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Servidores voltam a Justiça para cobrar RGA de anos anteriores em MT

Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização cobra reposição inflacionária referente a 2018

09 Abr 2020 - 11:25

LIDIANE MORAES Da Redação - FOLHAMAX

Servidores voltam a Justiça para cobrar RGA de anos anteriores em MT

REPRODUÇÃO

O Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso  ingressou com uma ação contra o estado, requerendo que uma decisão anterior seja cumprida e o executivo pague a Revisão Geral Anual (RGA), referente a 2018. Nesta nova ação, o sindicato requereu a concessão de tutela de urgência para que o estado  seja obrigado a efetuar a revisão, conforme o inciso II do artigo 5 da Lei Estadual n.º 10.572/17.

Na avaliação da ação, o juiz Bruno D’Oliveira Marques constato que o feito encontra-se apto para julgamento. Determinou a intimação do estado. O documento foi publicado no dia 27 de março.

O magistrado determinou ainda a retomada dos autos, incluindo-o na lista de processos conclusos para sentença, atendida, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão.

A ação para o pagamento da RGA não é nova. Intimado, o Estado se manifestou, pugnando pelo indeferimento da medida liminar vindicada. E, o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

O Estado ainda apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, alegou vício na representação por parte do sindicato, bem como inadequação da via eleita. No mérito, requereu a improcedência da ação. O Sindicato apresentou impugnação à contestação.

Por outro lado, o Sindicato solicitou que o estado comprove a frustração de receita que teria causado a suspensão dos efeitos da Lei nº 10.572/2017, devendo trazer aos autos relatório detalhado do período em discussão, contendo, dentre outras coisas, a apuração da receita corrente líquida.

Na decisão, o juiz anotou que o Sindicato já promoveu a regularização da documentação contestada anteriormente pelo estado. Dessa forma, não resta mais o vício argüido na contestação.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, sem necessidade de maiores delongas, afasto tal alegação porque, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa”. 

Com efeito, considerando que o assunto objeto dos autos afeta eventuais direitos individuais homogêneos da categoria que o Sindicato autor representa, há de ser reconhecido que tal entidade possui legitimidade para o ajuizamento da ação. 

O requerido arguiu, ainda, a preliminar de “inadequação da via eleita”, pois, dentre outros motivos, entende que “o objeto da presente demanda (obrigação de descumprir o teor da decisão proferida pelo TCE/MT) não se encaixa entre aqueles que podem ser defendidos pela ação civil pública”.

A esse respeito, tenho que a referida preliminar deve ser analisada conjuntamente com o próprio mérito da demanda, vez que com esse se confunde.

Superadas tais questões preliminares e compulsando os autos, pode-se concluir que a matéria discutida na demanda é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova, além daquelas que já se encontram juntadas.

O Sindicado alegou ainda que o estado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal na ‘ADI’ nº 4013, em que deveria ter concretizado a implementação de todas as parcelas da “Revisão Geral Anual – RGA de 2018”, em favor dos servidores.

Além disso, entende que houve ilegalidade na atuação do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão da aplicação da mencionada legislação estadual.

Por outro lado, o estado sustenta que não há similitude fática e jurídica do entendimento aplicado na “ADI” nº 4013 com a situação tratada nos autos, pois afirma que a lei estadual nº. 10.572/2017 tem seus efeitos condicionados ao cumprimento da lei estadual nº. 8.278/2004, a qual traz outros requisitos.

“Com efeito, inobstante a parte autora tenha elencado uma série de informações que pretende sejam trazidas aos autos pelo ente estatal requerido, entendo que tal documentação não é imprescindível ao julgamento da causa. Assim, constato que o feito encontra-se apto para julgamento”, diz trecho da decisão.

O juiz também determinou a retomada dos autos, incluindo-o na lista de processos conclusos para sentença.

Discussão RGA

A discussão sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), se arrasta desde  o governo de Pedro Taques, que, por medidas de contenção de despesas reduziu o pagamento da reposição inflacionária aos servidores.

No ano passado, o governador Mauro Mendes, também por meio de medidas econômicas, enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto que alterou o pagamento a revisão.

Após muita polêmica, o projeto foi aprovado e condicionou o pagamento da recomposição inflacionária à capacidade financeira do estado. Como o Estado estava estourado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com déficit orçamentário, o pagamento da revisão inflacionária não foi realizado.

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