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Câmara de Cuiabá também vota punição

03 Mar 2021 - 10:16

Por: Redação Muvuca Popular redacaomuvuca@gmail.com

Os vereadores de Cuiabá também vão votar dois projetos de lei que tratam do combate à pandemia da covid-19. Na sessão extraordinária convocada para hoje (3), está em pauta o projeto de lei complementar de autoria do executivo municipal que dispõe sobre penalidades administrativas para pessoas e estabelecimentos que descumprirem as medidas de biossegurança adotadas pelo município contra o coronavírus.

A proposta foi entregue na segunda-feira (1º) ao presidente da Câmara Municipal, Juca do Guaraná Filho, pelo secretário de Governo de Cuiabá, Luis Cláudio. A propositura tramita em regime de urgência especial.

O projeto prevê, dependendo da gravidade da infração, advertência, multa e até interdição temporária do estabelecimento que descumprir as medidas de enfrentamento ao vírus.

De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas que infringirem qualquer medida de biossegurança, destinada ao enfrentamento da covid, estarão sujeitas a penalidades, desde a advertência, pagamento de multa que varia entre R$3 a R$ 60 mil, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além da interdição temporária por 90 dias do estabelecimento ou atividade.

Outro projeto que também será apreciado na sessão é de autoria do vereador Eduardo Magalhães que estabelece multa e sanções ao cidadão comum e aos agentes públicos que fraudarem a ordem prioritária estabelecida pela Administração Pública para a imunização contra a covid-19.

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