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Entidades pedem veto a projeto que permite mineração em reservas legais em MT

28 Jan 2022 - 17:23

G1-MT

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso protocolaram nesta sexta-feira (28), na Casa Civil, uma representação ao governador Mauro Mendes (DEM) pedindo o veto integral ao projeto de lei complementar que autoriza a mineração em áreas de reserva legal em Mato Grosso.

De acordo com o documento, que também foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, a proposta é inconstitucional e reúne ilegalidades que ameaçam áreas destinadas à preservação ou exploração sustentável de seus recursos, além de abrir a possibilidade de realocação fora das propriedades.

“Caso a Lei em questão seja sancionada, irá gerar significativo impacto ambiental. Provocará a destruição das áreas de vegetação nativa, hoje destinadas à Reserva Legal, obrigatórias dentro das propriedades rurais”, diz a representação, em um trecho.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso após uma tramitação que atropelou o regimento interno da casa. Esse ponto também é destacado na manifestação ao governador

“Além da quebra normativa, houve vícios no curso do processo legislativo um atropelo inexplicável do ponto de vista da técnica obrigatória dos procedimentos”, aponta o documento.

Além disso, destacam as entidades, mesmo após a apresentação de um substitutivo integral não houve reunião das comissões para deliberação da nova proposta.

“Foi negado um pedido de vista a um deputado que manifestou expressamente sua intenção de analisar a matéria nova trazida pelo substitutivo integral”, relatam.

O projeto foi encaminhado para sanção do governador no dia 11.

Projeto contraria normas de proteção florestal

Para o Formad e o Observa-MT, a sanção do projeto vai gerar significativo impacto ambiental.

“Além disso, o projeto depõe contra a busca por sustentabilidade em todas as suas dimensões, notadamente num cenário de Crise Climática que exige precauções e cuidados. Elementos estes que ameaçam o protagonismo do Estado de Mato Grosso frente ao combate ao desmatamento apresentado durante a COP 21”, diz o documento.

A aprovação da proposta pode causar insegurança jurídica, tanto para os servidores públicos responsáveis pela aplicação da lei quanto para os empreendedores, por conta da viabilidade do investimento, já que o PLC58 contraria as normas gerais de proteção florestal.

O Observa-MT e o Formad também alertam para a insegurança na relação com os mercados internacionais e sobre os financiamentos voltados ao estado de Mato Grosso, principalmente aqueles relacionados à agenda climática, já que a proposta demonstra oposição com os compromissos do Brasil e, especialmente, do Estado de Mato Grosso sobre o meio ambiente.

A representação será encaminhada também a entidades internacionais e governos parceiros de Mato Grosso na questão ambiental.
 

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